Licenciamento ambiental sem erros: Guia prático para Prefeituras

A palestra de André Felipe Pereira de Matos engenheiro civil e agente de fiscalização ambiental do IAT, concentra-se na aplicação prática das instruções normativas voltadas para empreendimentos imobiliários, habitações de interesse social e obras viárias no estado do Paraná.

O palestrante enfatiza a importância de navegar com segurança pelo cenário regulatório, ressaltando que erros técnicos e falhas documentais são as principais causas de atrasos nos processos de licenciamento.

A presidente da APEAP, arquiteta Silvia Sasaki, enfatizou que a 3ª Semana de Engenharia e Construção manteve o foco na capacitação de técnicos e prestadores de serviços ligados às prefeituras da região Noroeste, alcançando toda a extensão da Associação dos Municípios do Noroeste do Paraná (Amunpar).

Ela reconheceu que existem muitas legislações e que as atualizações são constantes, por isso é fundamental garantir que os profissionais conheçam os processos burocráticos. "A APEAP busca trazer essas capacitações rápidas, mas instrutivas, que oferecem orientações. A ideia é que, a partir daqui, os profissionais consigam encontrar os caminhos certos."

Quatro tópicos importantes abordados:

💡# 1 - Documentação e Responsabilidade Técnica (ART): O palestrante destaca que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o "lastro" do projeto. Erros no preenchimento, falta de assinaturas do contratante ou registros em nome de terceiros (como empresas executoras em vez do proprietário do lote) levam à necessidade de retificações e, em casos reincidentes, ao indeferimento do processo.

💡# 2 - Importância do Planejamento e Anuências Prévias: André alerta que alguns entraves não podem ser contornados ou condicionados pelo órgão ambiental. Questões como intervenções em áreas de domínio do DER, sítios arqueológicos monitorados pelo IPHAN ou a necessidade de outorga de água para poços exigem anuências prévias que, se não planejadas desde a fase de licença prévia, paralisam o licenciamento.

💡# 3 - Dispensa de Licenciamento (Delã) O palestrante detalha as novas diretrizes para pavimentação urbana, reforçando que existem casos específicos onde a dispensa de licenciamento é aplicável, desde que o empreendimento se enquadre como de baixo potencial poluidor e siga estritamente a instrução normativa vigente.

💡# 4 - Intervenções em APP e Justificativa Técnica: André explica que a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente é, via de regra, proibida, permitindo exceções apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto. Ele reforça que a justificativa técnica é fundamental para enquadrar atividades que não estão exauridas no rol legal, permitindo que o órgão ambiental avalie a viabilidade de cada caso concreto.